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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposiçã o específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de 
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
A
unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão. 
B
entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
D
entidade de atuação dotada de poder de decisão.
A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de
A
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B
adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.
D
proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo. 
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