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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposiçã o específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de 
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
A
unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão. 
B
entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
D
entidade de atuação dotada de poder de decisão.
A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de
A
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B
adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.
D
proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo. 
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I - A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.
II - Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
III - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.
IV - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Das afirmativas, estão corretas 
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV. 
Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta
A
será compensada a critério da chefia imediata, devendo ser desconsiderada como efetivo exercício
B
será compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.
C
poderá ser compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo desconsiderada como efetivo exercício.
D
poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.
Texto Associado Texto Associado
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
II - Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
III - Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração em cargo de atribuições e vencimentos idênticos ao anteriormente ocupado.
Das afirmativas, estão corretas  
A
III e IV . 
B
I e II.
C
II e IV. 
D
I e III.
De acordo com as disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor cumprirá jornada de trabalho es tabelecida em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo. Essa jornada respeitará a duração máxima do trabalho semanal de 
A
quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
B
trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
C
quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
D
trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei, 
A
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
B
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo
C
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. À luz das disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a nomeação far-se-á em
A
caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança vagos.
B
comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
C
comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
D
caráter efetivo, quando se tratar de cargos de natureza especial.
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos da mencionada lei, para as pesso as portadoras de deficiência, serão reservadas até 
A
quinze por cento das vagas oferecidas no concurso.
B
vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. 
C
dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
D
cinco por cento das vagas oferecidas no concurso. 
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