Questões

Total de Questões Encontradas: 03

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de: 
A
alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
B
comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista. 
D
alienação e bem imóvel.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Analise a situação a seguir.

Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias. 
Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:
A
Será necessariamente celebrado por prazo determinado.
B
Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.
C
Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.
D
Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.
Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:
A
é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.
B
é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.
C
é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.
D
é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.
Página 1 de 1