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Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de 
A
20.000 habitantes.
B
40.000 habitantes.
C
60.000 habitantes. 
D
100.000 habitantes. 
Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por 
A
Medidas Provisórias. 
B
Leis Delegadas.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar. 
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