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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Desde 1824, o Brasil elege representantes para a
Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram
escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária.
4 Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os
votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez,
escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados
7 (segundo nível).
Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de
forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930
10 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram
variações do modelo majoritário. O mais duradouro
(1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco
13 representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos
e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez.
Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos
16 Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por
reduzida participação eleitoral.
Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral
19 brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação
de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o
direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com
22 a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições,
a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram
tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar
25 que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido
ou movimento político com alguma expressão defendeu
a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa
28 deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos
intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral)
participaram da redação do Código Eleitoral de 1932.
Marina Almeida Morais. Reforma eleitoral no Brasil: uma análise do sistema de sufrágio brasileiro e a possibilidade do voto distrital. In: Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. N.º IX - Goiânia: TRE/GO, 2014. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).
A correção gramatical e o sentido original do texto Reforma eleitoral no Brasil:... seriam mantidos caso se substituísse
A
“o sigilo” (R.24) por a segurança​
B
“introdução” (R.27) por existência​
C
“elege” (R.1) por escolhe​
D
“reduzida” (R.17) por singela
E
“consolidação” (R.19) por advento​
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Desde 1824, o Brasil elege representantes para a
Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram
escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária.
4 Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os
votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez,
escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados
7 (segundo nível).
Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de
forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930
10 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram
variações do modelo majoritário. O mais duradouro
(1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco
13 representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos
e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez.
Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos
16 Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por
reduzida participação eleitoral.
Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral
19 brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação
de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o
direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com
22 a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições,
a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram
tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar
25 que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido
ou movimento político com alguma expressão defendeu
a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa
28 deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos
intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral)
participaram da redação do Código Eleitoral de 1932.
Marina Almeida Morais. Reforma eleitoral no Brasil: uma análise do sistema de sufrágio brasileiro e a possibilidade do voto distrital. In: Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. N.º IX - Goiânia: TRE/GO, 2014. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).
Considerando que cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto Reforma eleitoral no Brasil:... — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita, além de veicular informação originalmente apresentada, também preserva a correção gramatical.
A
“De 1889 a 1930 (...) do modelo majoritário” (L. 9 a 11): Entre 1889 a 1930 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados variavam conforme o modelo vigente
B
“Nesse período, (...) participação eleitoral” (L. 15 a 17): Nesse período, ocorria fraudes em larga escala e havia reduzida participação eleitoral nas eleições para presidente e para a Câmara dos Deputados
C
“Em 1932, foi (...) uma democracia efetiva” (L. 18 a 20): Em 1932, criou-se o primeiro Código Eleitoral brasileiro, e este foi o primeiro passo para a consolidação de uma democracia efetiva
D
“Cabe ressaltar que (...) proporcional no país” (L. 24 a 27): Cabe ressaltar que até a década de 1930, nenhum partido ou movimento político, com alguma expressão, defenderam a introdução da representação proporcional no país
E
“Até 1880, o sistema (...) (segundo nível)” (L. 4 a 7): Antes de 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os eleitores eram eleitos pelos votantes (primeiro nível), que, por conseguinte, depois escolhia os representantes para a Câmara dos Deputados (segundo nível​)
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Atualmente, existe uma evidente preocupação no meio
jurídico em associar o direito à sua efetividade, isto é, em
superar a visão oriunda do positivismo que via o direito como
4 um sistema fechado ou como um fim em si mesmo, de forma a
afastar do raciocínio jurídico qualquer interferência de outras
ciências humanas, como a sociologia ou a filosofia.
7 Para aqueles que entendem que o direito é, antes de
tudo, o meio necessário para alcançar uma sociedade mais
livre, justa e solidária (art. 3.º, inciso I, da CF), é impossível
10 raciocinar sobre a norma jurídica sem pensar na sua
efetividade. Deixa-se de considerar que a efetividade da norma
está fora do campo jurídico, e passa-se a considerá-la elemento
13 principal da norma. Assim, sem a efetividade, não se estará
diante de norma jurídica, mas apenas de um texto legal. Nesse
sentido, diversos doutrinadores pátrios passaram a realizar
16 nítida distinção entre o enunciado normativo e a norma
jurídica. O jurista Luiz Roberto Barroso bem esclarece a
distinção ao afirmar que “Enunciado normativo é o texto ainda
19 por interpretar. Já a norma é o produto da incidência do
enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação
entre texto e realidade.” Portanto, o enunciado normativo
22 resume-se ao texto legal, o qual, porém, somente se torna
norma jurídica quando aplicado aos casos concretos, ou seja,
ao tornar-se efetivo.
Fábio Nesi Venzon. A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular. Internet: <http://apps.tre-rn.jus.br> (com adaptações).
O vocábulo “Portanto” (R.21) introduz no texto a efetividade do direito eleitoral e a soberania popular uma ideia de
A
finalidade
B
conclusão
C
causa
D
consequência
E
condição
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Atualmente, existe uma evidente preocupação no meio
jurídico em associar o direito à sua efetividade, isto é, em
superar a visão oriunda do positivismo que via o direito como
4 um sistema fechado ou como um fim em si mesmo, de forma a
afastar do raciocínio jurídico qualquer interferência de outras
ciências humanas, como a sociologia ou a filosofia.
7 Para aqueles que entendem que o direito é, antes de
tudo, o meio necessário para alcançar uma sociedade mais
livre, justa e solidária (art. 3.º, inciso I, da CF), é impossível
10 raciocinar sobre a norma jurídica sem pensar na sua
efetividade. Deixa-se de considerar que a efetividade da norma
está fora do campo jurídico, e passa-se a considerá-la elemento
13 principal da norma. Assim, sem a efetividade, não se estará
diante de norma jurídica, mas apenas de um texto legal. Nesse
sentido, diversos doutrinadores pátrios passaram a realizar
16 nítida distinção entre o enunciado normativo e a norma
jurídica. O jurista Luiz Roberto Barroso bem esclarece a
distinção ao afirmar que “Enunciado normativo é o texto ainda
19 por interpretar. Já a norma é o produto da incidência do
enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação
entre texto e realidade.” Portanto, o enunciado normativo
22 resume-se ao texto legal, o qual, porém, somente se torna
norma jurídica quando aplicado aos casos concretos, ou seja,
ao tornar-se efetivo.
Fábio Nesi Venzon. A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular. Internet: <http://apps.tre-rn.jus.br> (com adaptações).
Com relação às ideias do texto A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular e às palavras e expressões nele empregadas, assinale a opção correta.
A
Por não ser próprio do campo jurídico, mas sim de outras áreas do conhecimento, o termo “efetividade”, em suas quatro ocorrências (L.2, L.11 e L.13), foi empregado em sentido figurado
B
Mesmo quem não entende de direito o concebe como o meio necessário para o desenvolvimento de uma sociedade mais livre, justa e solidária
C
Conforme o texto, o direito constitui uma ciência independente das demais ciências humanas
D
No texto, argumenta-se a favor da ideia de que norma jurídica pressupõe efetividade
E
Os termos “enunciado normativo” (L.16) e “norma jurídica” (L. 16 e 17) foram empregados como antônimos
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei
Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa
popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas
4 duas Casas do Poder Legislativo.
Essa lei veio dezesseis anos após terem sido
introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da
7 CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a
Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se,
no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar
10 trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo
empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se
13 algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem
como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é
definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom
16 senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da
proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o
alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também
19 o referente à idoneidade.
O propósito moralizante da nova legislação — digno
de elogio — não impediu que brotassem questionamentos
22 jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o
Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a
pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135.
25 Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu,
no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no
processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as
28 eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da
CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda
mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF,
31 em especial com os princípios da irretroatividade e da
presunção de inocência.
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal – notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.578. Internet: <www.tre-se.jus.br> (com adaptações).
O sentido original e a correção gramatical do texto Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal... seriam preservados caso se substituísse
A
“assentou” (R.25) por discutiu​
B
“postergação” (R.29) por prorrogação​
C
“presunção” (R.32) por comprovação
D
“alusivo” (R.18) por referente​
E
“moralizante” (R.20) por regulador​
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei
Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa
popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas
4 duas Casas do Poder Legislativo.
Essa lei veio dezesseis anos após terem sido
introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da
7 CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a
Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se,
no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar
10 trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo
empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se
13 algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem
como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é
definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom
16 senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da
proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o
alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também
19 o referente à idoneidade.
O propósito moralizante da nova legislação — digno
de elogio — não impediu que brotassem questionamentos
22 jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o
Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a
pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135.
25 Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu,
no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no
processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as
28 eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da
CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda
mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF,
31 em especial com os princípios da irretroatividade e da
presunção de inocência.
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal – notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.578. Internet: <www.tre-se.jus.br> (com adaptações).
Conforme as ideias do texto Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal..., é correto afirmar que
A
a Lei Complementar n.º 135/2010 demorou mais tempo do que deveria para ser editada
B
a Lei Complementar n.º 135/2010 foi aprovada por unanimidade porque partiu de uma iniciativa popular
C
a compatibilidade da nova legislação com os dispositivos da CF já foi debatida no STF
D
a Lei Complementar n.º 135/2010 não se aplicou ao processo eleitoral realizado no ano de 2010
E
a expressão “digno de elogio” (L. 20 e 21) foi empregada com sentido pejorativo, negativo
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 O dever dos partidos políticos de prestar contas à
justiça eleitoral está previsto na Constituição Federal de 1988
(CF). A obrigatoriedade de prestação de contas anualmente é
4 imposta aos partidos políticos e encontra-se disciplinada na
Lei n.º 9.096/1995, também conhecida como Lei dos Partidos
Políticos, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos
7 políticos.
Até a publicação da Lei n.º 12.034/2009, as prestações
de contas partidárias eram consideradas um procedimento
10 administrativo de controle, que assumia caráter jurisdicional
apenas na fase recursal. Após a alteração legislativa de 2009,
o processo de prestação de contas dos órgãos partidários
13 passou a assumir natureza jurisdicional desde a sua fase inicial,
nos termos da Lei n.º 9.096/1995.
Antes da edição da Res.-TSE n.º 23.432/2014,
16 a Res.-TSE n.º 21.841/2004 disciplinava os processos de
prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas
especial, sendo esta última um procedimento administrativo de
19 controle, de caráter excepcional, instaurado contra os partidos
políticos que, tendo recebido recursos oriundos do Fundo
Partidário, não apresentassem suas contas ou não
22 comprovassem a aplicação regular dos recursos após trânsito
em julgado da decisão que julgasse as contas irregulares ou as
considerasse não prestadas.
25 Haja vista as disposições contidas na
Res.-TSE n.º 21.841/2004, no processo de prestação de contas
partidárias, apreciava-se a regularidade da captação e dos
28 gastos dos recursos sem a aferição de eventual
responsabilidade do ordenador de despesas incumbido de
controlar a gestão das finanças. Esse procedimento era
31 relegado ao processo de tomada de contas especial, em atenção
à previsão contida em artigo da Lei dos Partidos Políticos, o
qual, entre outros aspectos, determina a caracterização da
34 responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e
dos comitês, inclusive do tesoureiro, por quaisquer
irregularidades.
Daiane Mello Piccoli. Aspectos polêmicos das novas regras sobre prestação de contas partidárias: aplicabilidade da Resolução n.º 23.432/2014 do Tribunal Superior Eleitoral. Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).
A correção gramatical e o sentido original do texto Aspectos polêmicos das novas regras... seriam mantidos caso fosse inserida vírgula imediatamente após
A
“recebido” (L.20)
B
“decisão” (L.23)
C
“recursos” (L.28)
D
“também” (L.5)
E
“políticos” (L.17)
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 O dever dos partidos políticos de prestar contas à
justiça eleitoral está previsto na Constituição Federal de 1988
(CF). A obrigatoriedade de prestação de contas anualmente é
4 imposta aos partidos políticos e encontra-se disciplinada na
Lei n.º 9.096/1995, também conhecida como Lei dos Partidos
Políticos, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos
7 políticos.
Até a publicação da Lei n.º 12.034/2009, as prestações
de contas partidárias eram consideradas um procedimento
10 administrativo de controle, que assumia caráter jurisdicional
apenas na fase recursal. Após a alteração legislativa de 2009,
o processo de prestação de contas dos órgãos partidários
13 passou a assumir natureza jurisdicional desde a sua fase inicial,
nos termos da Lei n.º 9.096/1995.
Antes da edição da Res.-TSE n.º 23.432/2014,
16 a Res.-TSE n.º 21.841/2004 disciplinava os processos de
prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas
especial, sendo esta última um procedimento administrativo de
19 controle, de caráter excepcional, instaurado contra os partidos
políticos que, tendo recebido recursos oriundos do Fundo
Partidário, não apresentassem suas contas ou não
22 comprovassem a aplicação regular dos recursos após trânsito
em julgado da decisão que julgasse as contas irregulares ou as
considerasse não prestadas.
25 Haja vista as disposições contidas na
Res.-TSE n.º 21.841/2004, no processo de prestação de contas
partidárias, apreciava-se a regularidade da captação e dos
28 gastos dos recursos sem a aferição de eventual
responsabilidade do ordenador de despesas incumbido de
controlar a gestão das finanças. Esse procedimento era
31 relegado ao processo de tomada de contas especial, em atenção
à previsão contida em artigo da Lei dos Partidos Políticos, o
qual, entre outros aspectos, determina a caracterização da
34 responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e
dos comitês, inclusive do tesoureiro, por quaisquer
irregularidades.
Daiane Mello Piccoli. Aspectos polêmicos das novas regras sobre prestação de contas partidárias: aplicabilidade da Resolução n.º 23.432/2014 do Tribunal Superior Eleitoral. Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).
De acordo com o texto Aspectos polêmicos das novas regras...,
A
constitui preceito da Lei dos Partidos Políticos a caracterização da responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e dos comitês no caso de cometimento de qualquer irregularidade
B
os partidos políticos passaram a prestar contas à justiça eleitoral a partir da publicação da Constituição Federal de 1988
C
o fato de o processo de prestação de contas dos órgãos partidários apresentar natureza jurisdicional desde a sua fase inicial tornou o procedimento menos suscetível a fraudes
D
a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial constituem procedimentos administrativos de controle de caráter jurisdicional
E
o recebimento de recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos é considerado regular, desde que se comprove a sua aplicação adequada
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