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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Considerando os interlocutores envolvidos em atos comunicativos mediados por textos oficiais, assinale a opção correta.
 
A
O aviso é a comunicação oficial que parte de um ministro de Estado e que se destina a autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior
B
O memorando medeia a comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão pertencentes ao mesmo nível hierárquico ou a diferentes níveis hierárquicos
C
O ofício tem como destinatário autoridade de mesma hierarquia que a autoridade remetente
D
A exposição de motivos denominada interministerial é aquela que se dirige a mais de um ministro
E
A mensagem é o expediente oficial de que se serve o presidente da República para comunicar-se com os ministros de Estado
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Levando em consideração as características formais e linguísticas do padrão ofício, assinale a opção correta.
A
O endereço do destinatário é um item imprescindível em documentos do padrão ofício
B
Os campos destinados às margens laterais esquerda e direita de documentos que se orientem pelo padrão ofício devem ter 1,5 cm de largura, no mínimo
C
A numeração dos parágrafos que compuserem o texto de um expediente que siga o padrão ofício é obrigatória em todos os casos e serve para organizar a informação
D
O aviso, o memorando e o ofício, exemplos de comunicações oficiais que se constroem consoante o padrão ofício, distinguem-se pela finalidade comunicativa
E
Gráficos, ilustrações e notas de rodapé são itens estranhos ao padrão ofício
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Assinale a opção correta de acordo com as características formais e linguísticas dos documentos oficiais.
A
O envelope que traga comunicação oficial endereçada a um senador da República deverá ser preenchido conforme o modelo abaixo.
A Vossa Excelência o Senhor
Senador (nome do Senador)
Senado Federal
​70165-900 Brasília – DF
B
O fecho adequado para figurar em uma comunicação oficial que parta de uma autoridade superior para uma autoridade inferior é Respeitosamente​
C
Em uma comunicação que tenha como destinatário o governador de um estado da Federação, o tratamento a ser-lhe dispensado deverá ser Vossa Excelência e o vocativo a ser empregado será Senhor Governador​
D
Em todas as comunicações oficiais, deve-se adotar, na identificação do signatário, o modelo abaixo.
                                        Assinatura
     Nome da autoridade que expede a comunicação oficial
     Cargo da autoridade que expede a comunicação oficial
E
No exemplo Mem. 72/2015 – Setor de Compras, constam a identificação do tipo e número do expediente bem como informação referente ao órgão para o qual esse expediente se destina, qual seja, o Setor de Compras
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
No que se refere às características fundamentais da redação oficial, assinale a opção correta.
A
A clareza do texto oficial depende da prática do redator e de revisão especializada e atenta, não estando relacionada a aspectos do texto em si ou da linguagem nele empregada
B
A impessoalidade dos textos oficiais deriva do princípio da impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública
C
A formalidade caracteriza-se pela proposta de um padrão de apresentação dos textos oficiais, que é alcançado por meio da clareza datilográfica, do uso de papéis uniformes para o texto definitivo e da correta diagramação desse texto
D
O cuidado com a linguagem materializa-se na obediência às regras de um padrão oficial de linguagem
E
A concisão é uma característica dos textos oficiais que se concretiza por meio da economia de pensamento
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Desde 1824, o Brasil elege representantes para a
Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram
escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária.
4 Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os
votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez,
escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados
7 (segundo nível).
Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de
forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930
10 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram
variações do modelo majoritário. O mais duradouro
(1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco
13 representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos
e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez.
Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos
16 Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por
reduzida participação eleitoral.
Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral
19 brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação
de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o
direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com
22 a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições,
a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram
tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar
25 que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido
ou movimento político com alguma expressão defendeu
a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa
28 deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos
intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral)
participaram da redação do Código Eleitoral de 1932.
Marina Almeida Morais. Reforma eleitoral no Brasil: uma análise do sistema de sufrágio brasileiro e a possibilidade do voto distrital. In: Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. N.º IX - Goiânia: TRE/GO, 2014. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).
A correção gramatical e o sentido original do texto Reforma eleitoral no Brasil:... seriam mantidos caso se substituísse
A
“o sigilo” (R.24) por a segurança​
B
“introdução” (R.27) por existência​
C
“elege” (R.1) por escolhe​
D
“reduzida” (R.17) por singela
E
“consolidação” (R.19) por advento​
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Desde 1824, o Brasil elege representantes para a
Câmara dos Deputados. Durante o Império, eles eram
escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária.
4 Até 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os
votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez,
escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados
7 (segundo nível).
Em 1881, as eleições passaram a ser realizadas de
forma direta para a escolha desses cargos. De 1889 a 1930
10 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados eram
variações do modelo majoritário. O mais duradouro
(1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco
13 representantes; o eleitor podia votar em até quatro candidatos
e ainda podia votar no mesmo candidato mais de uma vez.
Nesse período, as eleições para presidente e para a Câmara dos
16 Deputados eram marcadas por fraudes em larga escala e por
reduzida participação eleitoral.
Em 1932, foi criado o primeiro Código Eleitoral
19 brasileiro, que constituiu o primeiro passo para a consolidação
de uma democracia efetiva: as mulheres passaram a ter o
direito ao voto; foi criada a justiça eleitoral — que ficou com
22 a responsabilidade de organizar o alistamento, as eleições,
a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos; foram
tomadas medidas para garantir o sigilo do voto. Cabe ressaltar
25 que, até a década de 30 do século passado, nenhum partido
ou movimento político com alguma expressão defendeu
a introdução da representação proporcional no país. Tal tarefa
28 deveu-se basicamente ao trabalho de alguns poucos
intelectuais, e dois deles (Assis Brasil e João Cabral)
participaram da redação do Código Eleitoral de 1932.
Marina Almeida Morais. Reforma eleitoral no Brasil: uma análise do sistema de sufrágio brasileiro e a possibilidade do voto distrital. In: Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. N.º IX - Goiânia: TRE/GO, 2014. Internet: <www.justicaeleitoral.jus.br> (com adaptações).
Considerando que cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto Reforma eleitoral no Brasil:... — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita, além de veicular informação originalmente apresentada, também preserva a correção gramatical.
A
“De 1889 a 1930 (...) do modelo majoritário” (L. 9 a 11): Entre 1889 a 1930 (Primeira República), os sistemas eleitorais utilizados variavam conforme o modelo vigente
B
“Nesse período, (...) participação eleitoral” (L. 15 a 17): Nesse período, ocorria fraudes em larga escala e havia reduzida participação eleitoral nas eleições para presidente e para a Câmara dos Deputados
C
“Em 1932, foi (...) uma democracia efetiva” (L. 18 a 20): Em 1932, criou-se o primeiro Código Eleitoral brasileiro, e este foi o primeiro passo para a consolidação de uma democracia efetiva
D
“Cabe ressaltar que (...) proporcional no país” (L. 24 a 27): Cabe ressaltar que até a década de 1930, nenhum partido ou movimento político, com alguma expressão, defenderam a introdução da representação proporcional no país
E
“Até 1880, o sistema (...) (segundo nível)” (L. 4 a 7): Antes de 1880, o sistema de votação era feito em dois níveis: os eleitores eram eleitos pelos votantes (primeiro nível), que, por conseguinte, depois escolhia os representantes para a Câmara dos Deputados (segundo nível​)
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Atualmente, existe uma evidente preocupação no meio
jurídico em associar o direito à sua efetividade, isto é, em
superar a visão oriunda do positivismo que via o direito como
4 um sistema fechado ou como um fim em si mesmo, de forma a
afastar do raciocínio jurídico qualquer interferência de outras
ciências humanas, como a sociologia ou a filosofia.
7 Para aqueles que entendem que o direito é, antes de
tudo, o meio necessário para alcançar uma sociedade mais
livre, justa e solidária (art. 3.º, inciso I, da CF), é impossível
10 raciocinar sobre a norma jurídica sem pensar na sua
efetividade. Deixa-se de considerar que a efetividade da norma
está fora do campo jurídico, e passa-se a considerá-la elemento
13 principal da norma. Assim, sem a efetividade, não se estará
diante de norma jurídica, mas apenas de um texto legal. Nesse
sentido, diversos doutrinadores pátrios passaram a realizar
16 nítida distinção entre o enunciado normativo e a norma
jurídica. O jurista Luiz Roberto Barroso bem esclarece a
distinção ao afirmar que “Enunciado normativo é o texto ainda
19 por interpretar. Já a norma é o produto da incidência do
enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação
entre texto e realidade.” Portanto, o enunciado normativo
22 resume-se ao texto legal, o qual, porém, somente se torna
norma jurídica quando aplicado aos casos concretos, ou seja,
ao tornar-se efetivo.
Fábio Nesi Venzon. A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular. Internet: <http://apps.tre-rn.jus.br> (com adaptações).
O vocábulo “Portanto” (R.21) introduz no texto a efetividade do direito eleitoral e a soberania popular uma ideia de
A
finalidade
B
conclusão
C
causa
D
consequência
E
condição
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Atualmente, existe uma evidente preocupação no meio
jurídico em associar o direito à sua efetividade, isto é, em
superar a visão oriunda do positivismo que via o direito como
4 um sistema fechado ou como um fim em si mesmo, de forma a
afastar do raciocínio jurídico qualquer interferência de outras
ciências humanas, como a sociologia ou a filosofia.
7 Para aqueles que entendem que o direito é, antes de
tudo, o meio necessário para alcançar uma sociedade mais
livre, justa e solidária (art. 3.º, inciso I, da CF), é impossível
10 raciocinar sobre a norma jurídica sem pensar na sua
efetividade. Deixa-se de considerar que a efetividade da norma
está fora do campo jurídico, e passa-se a considerá-la elemento
13 principal da norma. Assim, sem a efetividade, não se estará
diante de norma jurídica, mas apenas de um texto legal. Nesse
sentido, diversos doutrinadores pátrios passaram a realizar
16 nítida distinção entre o enunciado normativo e a norma
jurídica. O jurista Luiz Roberto Barroso bem esclarece a
distinção ao afirmar que “Enunciado normativo é o texto ainda
19 por interpretar. Já a norma é o produto da incidência do
enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação
entre texto e realidade.” Portanto, o enunciado normativo
22 resume-se ao texto legal, o qual, porém, somente se torna
norma jurídica quando aplicado aos casos concretos, ou seja,
ao tornar-se efetivo.
Fábio Nesi Venzon. A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular. Internet: <http://apps.tre-rn.jus.br> (com adaptações).
Com relação às ideias do texto A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular e às palavras e expressões nele empregadas, assinale a opção correta.
A
Por não ser próprio do campo jurídico, mas sim de outras áreas do conhecimento, o termo “efetividade”, em suas quatro ocorrências (L.2, L.11 e L.13), foi empregado em sentido figurado
B
Mesmo quem não entende de direito o concebe como o meio necessário para o desenvolvimento de uma sociedade mais livre, justa e solidária
C
Conforme o texto, o direito constitui uma ciência independente das demais ciências humanas
D
No texto, argumenta-se a favor da ideia de que norma jurídica pressupõe efetividade
E
Os termos “enunciado normativo” (L.16) e “norma jurídica” (L. 16 e 17) foram empregados como antônimos
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei
Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa
popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas
4 duas Casas do Poder Legislativo.
Essa lei veio dezesseis anos após terem sido
introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da
7 CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a
Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se,
no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar
10 trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo
empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se
13 algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem
como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é
definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom
16 senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da
proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o
alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também
19 o referente à idoneidade.
O propósito moralizante da nova legislação — digno
de elogio — não impediu que brotassem questionamentos
22 jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o
Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a
pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135.
25 Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu,
no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no
processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as
28 eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da
CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda
mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF,
31 em especial com os princípios da irretroatividade e da
presunção de inocência.
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal – notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.578. Internet: <www.tre-se.jus.br> (com adaptações).
O sentido original e a correção gramatical do texto Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal... seriam preservados caso se substituísse
A
“assentou” (R.25) por discutiu​
B
“postergação” (R.29) por prorrogação​
C
“presunção” (R.32) por comprovação
D
“alusivo” (R.18) por referente​
E
“moralizante” (R.20) por regulador​
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Texto Associado Texto Associado
1 Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei
Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa
popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas
4 duas Casas do Poder Legislativo.
Essa lei veio dezesseis anos após terem sido
introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da
7 CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a
Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se,
no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar
10 trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo
empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se
13 algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem
como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é
definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom
16 senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da
proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o
alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também
19 o referente à idoneidade.
O propósito moralizante da nova legislação — digno
de elogio — não impediu que brotassem questionamentos
22 jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o
Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a
pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135.
25 Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu,
no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no
processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as
28 eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da
CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda
mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF,
31 em especial com os princípios da irretroatividade e da
presunção de inocência.
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal – notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.578. Internet: <www.tre-se.jus.br> (com adaptações).
Conforme as ideias do texto Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal..., é correto afirmar que
A
a Lei Complementar n.º 135/2010 demorou mais tempo do que deveria para ser editada
B
a Lei Complementar n.º 135/2010 foi aprovada por unanimidade porque partiu de uma iniciativa popular
C
a compatibilidade da nova legislação com os dispositivos da CF já foi debatida no STF
D
a Lei Complementar n.º 135/2010 não se aplicou ao processo eleitoral realizado no ano de 2010
E
a expressão “digno de elogio” (L. 20 e 21) foi empregada com sentido pejorativo, negativo
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