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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor
A
terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária
B
não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente
C
deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão
D
poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação
E
não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.
A
Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal
B
Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado
C
Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética
D
Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante
E
Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá
A
utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos
B
manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal
C
exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito
D
prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação
E
divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta. 
A
A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição
B
A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo
C
Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas
D
A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão
E
A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.
A
O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado
B
O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida
C
O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos
D
O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão
E
O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo
B
Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação
C
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação
D
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima
E
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
A
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé
B
Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo
C
A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor
D
O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade
E
As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal
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