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Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: Analista - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei no 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.
II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.
III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.

Dos itens acima, estão corretos:
A
apenas III.
B
apenas I e II.
C
apenas II e III.
D
apenas I.
E
I, II e III.
Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99:   

I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.
III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.

Dos itens acima, estão corretos:
A
apenas I.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas III.
E
I, II e III. 
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