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Texto Associado Texto Associado
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. 
C
Certo
E
Errado
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