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A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados. 
C
Certo
E
Errado
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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. 
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF. 
C
Certo
E
Errado
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