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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Simultaneamente a uma despesa pública empenhada, será registrado um passivo financeiro. Com isso, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
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