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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Os restos a pagar correspondem às despesas de exercícios anteriores fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e dá origem ao processo de restos a pagar, pois cria para o Estado a obrigação do desembolso financeiro.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
O pagamento, terceiro estágio da despesa pública, consiste na averiguação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e em outros documentos que comprovem o respectivo crédito, resultando na extinção da obrigação do Estado com o fornecedor.
C
Certo
E
Errado
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Acerca das despesas públicas, julgue os itens de 90 a 95.
Simultaneamente a uma despesa pública empenhada, será registrado um passivo financeiro. Com isso, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
C
Certo
E
Errado
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
A apuração de gastos com pessoal será feita com base em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois exercícios financeiros.
C
Certo
E
Errado
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.
C
Certo
E
Errado
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