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De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
A
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B
apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
C
as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
D
apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
E
os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
A
pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
B
decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
E
pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários. 
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
A
submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
B
impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
C
competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo. 
D
possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
E
necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos. 
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