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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado
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