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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem.
É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro. 
C
Certo
E
Errado
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