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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que: 
A
de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados. 
B
os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior. 
C
poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles. 
D
nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido. 
E
qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Quanto à competência legislativa privativa da União, é  possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afi rmar que 
A
o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. 
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. 
C
as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. 
D
o direito agrário é classificado como direito material administrativo. 
E
a desapropriação é classificada como um direito material administrativo. 
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