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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
São princípios da Ordem Econômica, exceto
A
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
B
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. 
C
propriedade privada. 
D
integração nacional. 
E
função social da propriedade.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que 
A
o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar. 
B
a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
C
o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico. 
D
o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços. 
E
o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afi rmar que 
A
não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda. 
B
o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a  órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional. 
C
o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social. 
D
a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
E
a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário.
A
Da programação. 
B
Da anualidade. 
C
Da unidade. 
D
Da globalização. 
E
Da previsão ativa.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização: 
A
o controle da ligitimidade. 
B
o controle da legalidade. 
C
o controle de conveniência política e oportunidade administrativa. 
D
o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas. 
E
o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que: 
A
de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados. 
B
os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior. 
C
poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles. 
D
nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido. 
E
qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Quanto à competência legislativa privativa da União, é  possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afi rmar que 
A
o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. 
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. 
C
as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. 
D
o direito agrário é classificado como direito material administrativo. 
E
a desapropriação é classificada como um direito material administrativo. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que 
A
a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem. 
B
apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
C
para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais. 
D
os direitos configurados nos incisos do art. 50 da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput. 
E
a igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

  I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

 II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.
A
I, III e V estão corretas. 
B
I, II e III estão incorretas. 
C
II, III e IV estão incorretas. 
D
III, IV e V estão corretas. 
E
I, II e IV estão incorretas.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afi rmar que: 
A
não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional. 
B
os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública. 
C
as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. 
D
os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais. 
E
quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional. 
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