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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:
A
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo. 
B
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório. 
C
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão. 
D
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. 
E
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto: 
A
criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. 
B
extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo. 
C
extinção de entidades vinculadas aos Ministérios. 
D
criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. 
E
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
A
ascensão funcional. 
B
aproveitamento. 
C
reintegração. 
D
readaptação. 
E
reversão. 
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