Questões

Total de Questões Encontradas: 01

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
A
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. 
B
é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, que sobre elas emitirá parecer. 
C
é de competência privativa do TCU. 
D
é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. 
E
é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.
Página 1 de 1