Questões

Total de Questões Encontradas: 04

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns
A
pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.
B
e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
C
pelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
D
pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.
E
e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal. 
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
A
indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação.
B
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
D
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
E
encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir.
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz
A
extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
B
suspenderá o processo pelo período máximo de um ano. 
C
arquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.
D
suspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.
E
extinguirá o processo com julgamento do mérito.
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei no 8.666/93, a contratada
A
responde apenas subsidiariamente, isto é, se o órgão fiscalizatório não reparar os danos, será acionada a empresa para ressarcir os prejuízos causados à Administração.
B
não é responsável, haja vista que a fiscalização do órgão interessado exclui sua responsabilidade.
C
é responsável pelos danos causados.
D
não é responsável, vez que inexistiu conduta dolosa, mas sim, culposa.
E
é responsável apenas parcialmente pelos danos, pois a fiscalização pelo órgão competente reduz sua responsabilidade.
Página 1 de 1