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Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,
A
os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).
B
as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos.
C
as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais.
D
as concessionárias que prestam serviços públicos.
E
as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
C
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
D
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
E
apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, o legislador estabeleceu determinada modalidade de licitação, com seu respectivo procedimento. Nesse contexto, são modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93:
A
concessão, permissão, autorização, convite e leilão.
B
concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
C
concessão, tomada de preços, convite, pregão e alienação.
D
concorrência, tomada de preços, convite, locação e maior lance.
E
pregão, carta convite, dispensa, inexigibilidade e habilitação.
Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta grave, após processo administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina. Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e, após longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder Judiciário reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe fora imputado, determinando seu retorno ao serviço, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, bem como reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. O nome dado à forma de provimento de cargo determinada na decisão judicial é
A
nomeação.
B
retorno.
C
aproveitamento.
D
reintegração. 
E
readaptação.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo
A
agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.
B
agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.
C
competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
D
competência, objetivo, publicação, forma e motivação.
E
parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.
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