Questões

Total de Questões Encontradas: 30

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração
A
edita atos normativos para organizar  a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
B
instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.
C
celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.
D
fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.
E
edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam. 
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os 
A
contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
B
contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
C
contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
D
ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.
E
ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a
A
possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
B
mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
C
impossibilidade de prorrogação da avença, exigindo-se sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração. 
D
obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato. 
E
impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública. 
De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, aplicável para ocupação de 
A
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação. 
B
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados. 
C
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
D
cargo ou emprego público efetivos.
E
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público. 
A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei no 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que 
A
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
B
os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
C
o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
D
os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública. 
E
o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé 
A
adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos.
B
poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata. 
C
somente poderia adquirir a nacionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil, na época do seu nascimento.
D
poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qual- quer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil.
E
jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira. 
Compete, privativamente à União, legislar sobre 
A
direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.
B
direito civil; direito do trabalho e direito agrário. 
C
produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.
D
direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.
E
direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.
Considere as assertivas abaixo:

I. É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, exceto se ambos exigirem a mesma formação profissional para o exercício das funções.

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos abrange as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.

III. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I.
C
I, II e IV.
D
III.
E
II.
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se 
A
a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
B
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.
C
a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D
a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.
E
a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir. 
É competência do Superior Tribunal de Justiça
A
julgar os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta. 
B
processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
C
julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 
D
julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. 
E
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 
Página 1 de 3