AL-GO - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - Questões de Concursos

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado

A

a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.

B

a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal.

C

a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal.

D

a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

No que diz respeito aos bens públicos,

A

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.

B

os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras.

C

os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis.

D

os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

O edifício em que se encontra sediada a Assembleia LegislativadoEstadodeGoiáspodeserqualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:

A

bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal.

B

bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual.

C

bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual.

D

bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizar-se

A

de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

B

de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

C

de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

D

da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

A

modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.

B

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.

C

supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.

D

autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

A

a contratação envolver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

o caso for de emergência ou de calamidade pública, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços.

D

a aquisição for de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

Em relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n. 8.666/1993, tem-se que

A

a necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias.

B

a desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados.

C

a autoridade competente poderá anular licitação em razão de interesse público decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados.

D

a fase de habilitação antecede a fase de julgamento na modalidade denominada “pregão”.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as empresas públicas, que

A

serão criadas efetivamente por lei formal.

B

possuirão personalidade jurídica de direito público.

C

poderão revestir-se de qualquer forma ou organização empresarial.

D

estarão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria,por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

A

permissão.

B

descentralização.

C

concessão.

D

desconcentração.

Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos

O proprietário de uma academia observou que, fixando o valor do pacote mensal em R$ 100,00, frequentava sua academia 1 000 pessoas por mês, obtendo com esta modalidade um faturamento por mês de R$ 100 000,00. Por outro lado, percebeu que, a cada R$ 20,00 que ele aumentava no pacote mensal, recebia por mês 40 pessoas a menos. Por exemplo: no mês em que ele cobrou pelo pacote R$ 120,00, a quantidade de pessoas que pagou pelo pacote e frequentou a academia foi 960, e assim sucessivamente.

Nessas condições, considerando P o número de pessoas que frequentarão a academia, em um determinado mês, e F o faturamento nesse mês com a venda dos pacotes, com um valor V de cada pacote. O número de pessoas que devem frequentar a academia no mês para que F, com a venda dos pacotes, seja o maior valor possível é igual a

A

600.

B

700.

C

800.

D

900.

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