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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
A
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. 
B
é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, que sobre elas emitirá parecer. 
C
é de competência privativa do TCU. 
D
é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. 
E
é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público: 
A
não é mais admitida. 
B
é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão. 
C
é aceita apenas na hipótese de advento do termo final de vigência do contrato respectivo. 
D
é admitida somente nas hipóteses de rescisão. 
E
é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:
A
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo. 
B
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório. 
C
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão. 
D
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. 
E
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto: 
A
criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. 
B
extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo. 
C
extinção de entidades vinculadas aos Ministérios. 
D
criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. 
E
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
A
ascensão funcional. 
B
aproveitamento. 
C
reintegração. 
D
readaptação. 
E
reversão. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno: 
A
o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei. 
B
o agente pratica um ato para o qual não tem competência. 
C
o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei. 
D
o agente deixa de praticar um ato vinculado. 
E
o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
A
não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
B
pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos. 
C
somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato. 
D
poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos. 
E
poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
A
finalidade e objeto. 
B
finalidade e motivo. 
C
motivo e objeto. 
D
finalidade, apenas. 
E
motivo, apenas.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
A
criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente. 
B
criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. 
C
criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente. 
D
criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. 
E
criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese. 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
A
é integrante da chamada Administração Indireta. 
B
tem personalidade jurídica própria, de direito público. 
C
está hierarquicamente subordinada a tal Ministério. 
D
executa atividade típica da Administração Pública. 
E
tem patrimônio próprio.
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