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O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
A
maioria simples dos membros da Câmara
B
maioria absoluta dos membros da Câmara
C
dois terços dos membros da Câmara
D
unanimidade dos membros da Câmara
Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, é denominado de
A
parecer dos auditores do órgão de controle interno.
B
registro de constatações de auditoria de gestão.
C
parecer do dirigente do órgão de controle interno.
D
papéis de trabalho de auditoria de gestão.
E
relatório anual de contas do órgão de controle interno.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito do Estado do Ceará, uma auditoria de natureza patrimonial em determinada secretaria estadual, por iniciativa da Assembleia Legislativa, será realizada
A
pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
B
pela comissão permanente de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa
C
pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
D
pelo Tribunal de Contas do Estado.
E
pela Auditoria Interna da secretaria.
Texto Associado Texto Associado
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado. 
C
Certo
E
Errado
A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ___I___, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ____II___ ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
A
jurídica pública − dinheiros e bens públicos  
B
física ou jurídica, pública ou privada − bens e valores públicos  
C
física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros e bens públicos  
D
jurídica pública − bens e valores públicos  
E
física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros, bens e valores públicos 
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização: 
A
o controle da ligitimidade. 
B
o controle da legalidade. 
C
o controle de conveniência política e oportunidade administrativa. 
D
o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas. 
E
o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.
Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.
O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.
No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.
C
Certo
E
Errado
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