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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos
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Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse. 
C
Certo
E
Errado
Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:
A
É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais. 
B
Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos  dos trabalhadores.  
C
Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.  
D
O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.  
E
É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe. 
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: Agente Especializado - Conhecimentos Básicos
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
A
que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
B
da administração fazendária e seus servidores fiscais.
C
de carreira do Estado.
D
pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
E
portadores de deficiência.
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