Questões de Poder Legislativo - Organização dos Poderes

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Texto Associado

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

A

foi aprovada como emenda à Constituição e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não padecendo de vício no respectivo processo legislativo.

B

padece de vício de procedimento, por não ter sido aprovada pelo quorum mínimo necessário em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ainda que tenha observado o número de votações exigidas pela Constituição.

C

versa sobre matéria que não pode ser objeto de deliberação por meio de proposta de emenda à Constituição.

D

padece de vício de iniciativa, por não terem sido observadas as condições necessárias à propositura por Assembleias Legislativas.

E

será submetida à sanção do Presidente da República que, no prazo de 15 dias úteis, poderá vetá-la, no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Texto Associado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem.

É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF 2ª REGIÃO (RJ - ES) Prova: Técnico do Judiciário - Informática

Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo

A

Caruso.

B

Carlos.

C

Camargo.

D

Cardoso.

E

Cassio.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática

Texto Associado

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2012 Banca: FUNRIO Órgão: MPOG Prova: Analista - Tecnologia da Informação

A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta

A

não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros.

B

está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal.

C

está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas.

E

está apta a ser examinada.

Ano: 2012 Banca: FUNRIO Órgão: MPOG Prova: Analista - Tecnologia da Informação

Com relação ao quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional

A

em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria dos presentes, independentemente do quórum regimental, dos votos dos respectivos membros.

C

em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos partidos dos votos dos respectivos membros.

D

em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

E

em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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