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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Quanto à competência legislativa privativa da União, é  possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afi rmar que 
A
o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. 
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. 
C
as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. 
D
o direito agrário é classificado como direito material administrativo. 
E
a desapropriação é classificada como um direito material administrativo. 
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Imagem Associada da Questão
A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente. 
C
Certo
E
Errado
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