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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
A Constituição vigente produz uma significativa
revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal
(DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.
Disponível em: <http://www2.senado.leg.br>.
Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.
Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.
A
O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.
B
O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.
C
O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.
D
O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.
E
O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.
Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de 
A
20.000 habitantes.
B
40.000 habitantes.
C
60.000 habitantes. 
D
100.000 habitantes. 
Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por 
A
Medidas Provisórias. 
B
Leis Delegadas.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar. 
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para
A
legislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.
B
suplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
regulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.
E
legislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.
Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
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