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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para
A
legislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.
B
suplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
regulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.
E
legislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.
Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
A
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Texto Associado Texto Associado
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
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