Questões de Organização do Estado - Direito Constitucional

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

A

União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.

B

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

C

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.

D

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

E

União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A

compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

B

compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

C

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

D

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação

Texto Associado

A Constituição vigente produz uma significativa
revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal
(DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.

Disponível em: <http://www2.senado.leg.br>.
Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.

Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.

A

O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.

B

O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.

C

O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.

D

O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.

E

O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de

A

20.000 habitantes.

B

40.000 habitantes.

C

60.000 habitantes.

D

100.000 habitantes.

Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

A

Medidas Provisórias.

B

Leis Delegadas.

C

Lei Ordinária.

D

Lei Complementar.

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: CMS Prova: Analista - Tecnologia da Informação

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos

Texto Associado

No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: Analista - Tecnologia da Informação

A Constituição da República permite, em algumas hipóteses, a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função, EXCETO a acumulação de:

A

um cargo técnico e um cargo eletivo.

B

dois cargos de professor.

C

um cargo técnico e um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

dois cargos técnicos.

E

dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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