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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
           Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: Agente Especializado - Conhecimentos Básicos
Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.
A
São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
D
É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados. 
C
Certo
E
Errado
O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se
A
mandado de segurança.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
habeas data.
E
ação popular.
Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido
A
não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.
B
possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.
C
não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.
D
possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.
E
só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.
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