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Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
A
obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C
utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
D
imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
E
entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que  
A
é garantida a soberania dos veredictos do júri. 
B
é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato. 
C
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal. 
D
a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.
E
garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.  
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: Analista - Tecnologia da Informação
A Constituição da República considera inafiançável o crime de:
A
furto.
B
poluição.
C
ameaça.
D
homicídio culposo. 
E
racismo. 
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF. 
C
Certo
E
Errado
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