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Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue os itens seguintes.
Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende de prévia autorização da TELEBRAS, e o número de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue os próximos itens.
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997), julgue o próximo item.
O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, pois acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, movimentação ou recuperação de informações.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.
C
Certo
E
Errado
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