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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.
A
O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
B
A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
C
Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.
D
A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.
E
O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.
A
O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
B
A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
C
Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.
D
A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.
E
O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.
Texto Associado Texto Associado
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:
I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.
IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e III.
E
I, II e III.
Texto Associado Texto Associado
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:
I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.
IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se entre si.
B
Só existem duas modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração e a pedido, independente do interesse da Administração.
C
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter definitivo, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana
D
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
E
Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I - A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.
II - Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
III - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.
IV - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Das afirmativas, estão corretas 
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV. 
Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta
A
será compensada a critério da chefia imediata, devendo ser desconsiderada como efetivo exercício
B
será compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.
C
poderá ser compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo desconsiderada como efetivo exercício.
D
poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.
Texto Associado Texto Associado
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
II - Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
III - Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração em cargo de atribuições e vencimentos idênticos ao anteriormente ocupado.
Das afirmativas, estão corretas  
A
III e IV . 
B
I e II.
C
II e IV. 
D
I e III.
De acordo com as disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor cumprirá jornada de trabalho es tabelecida em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo. Essa jornada respeitará a duração máxima do trabalho semanal de 
A
quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
B
trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
C
quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
D
trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei, 
A
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
B
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo
C
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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