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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Texto Associado Texto Associado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.
A
Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei
B
O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos
C
Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado
D
Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas
E
A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato
A
que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude
B
que importa enriquecimento ilícito
C
que atenta contra os princípios da administração pública
D
que causa prejuízo ao erário
E
impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.
No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.

 
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
 

 
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.

 
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agente público não servidor.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
C
Certo
E
Errado
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