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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Texto Associado Texto Associado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: CMS Prova: Analista - Tecnologia da Informação
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:
A
a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;
B
a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
C
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;
D
a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;
E
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.
A
Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei
B
O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos
C
Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado
D
Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas
E
A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato
A
que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude
B
que importa enriquecimento ilícito
C
que atenta contra os princípios da administração pública
D
que causa prejuízo ao erário
E
impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato
A
que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude
B
que importa enriquecimento ilícito
C
que atenta contra os princípios da administração pública
D
que causa prejuízo ao erário
E
impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Considerando que o chefe de determinado servidor tenha descoberto que ele vinha recebendo brindes de um escritório de advocacia há mais de três anos, assinale a opção correta à luz do Código de Ética dos servidores do tribunal.
A
A legitimidade da conduta do servidor depende do motivo do oferecimento dos brindes e de seu valor
B
É vedado ao servidor recusar os brindes, devendo ele doá-los a entidades de caráter filantrópico ou cultural
C
A referida conduta é vedada em qualquer circunstância
D
Se for a título de cortesia, era direito do servidor recebê-los, independentemente do seu valor
E
A conduta do servidor é considerada irregular por não ter havido prévia autorização do chefe
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.
No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.

 
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
C
Certo
E
Errado
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