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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos
Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado
A
a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.
B
a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal.
C
a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal.
D
a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. 
Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe
A
aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.
B
à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado. 
C
aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.
D
à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
E
aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva. 
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 
De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas
Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
A
exclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;
B
subjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;
C
solidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;
D
subsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;
E
objetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes. 
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.
Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.
Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.  
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.  
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.  
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV. 
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.
C
Certo
E
Errado
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