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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.
Analisando tais situações,
A
a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C
ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. 
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Tecnologia da Informação
Texto Associado Texto Associado
A respeito da contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
Economia na execução, conservação e operação são requisitos que devem ser considerados tanto em projetos básicos quanto em projetos executivos de obras e serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Imagem Associada da Questão
No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes. 
Em convênio em que haja repasse de recursos financeiros ao conveniado, os valores repassados só podem ser utilizados na realização do objeto do convênio e não perdem a natureza de dinheiro público, ficando o conveniado obrigado a prestar contas ao ente público repassador e aos órgãos de controle competente, como os tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 
O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 
Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,
A
procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
B
não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
C
não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei no 8.666/93.
D
procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
E
não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei no 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como 
A
irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. 
B
irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens. 
C
regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.
D
regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.
E
regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento. 
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.
C
Certo
E
Errado
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