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Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
A
II e III.
B
I e III.
C
II.
D
I, II e III.
E
III.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
É inexigível a licitação nos casos de grave perturbação da ordem, de emergência ou de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2015 Banca: UFG Órgão: AL-GO Prova: Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos
No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando
A
a contratação envolver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde  (SUS).
B
a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
o caso for de emergência ou de calamidade pública, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços.
D
a aquisição for de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Na compra de equipamentos de informática para uso pelas Forças Armadas, que NÃO são materiais de uso pessoal e administrativo, os quais devem manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto e com comprovação de que a exiguidade dos prazos legais de licitação pode comprometer a normalidade e os propósitos das operações, segundo a Lei no 8.666/1993 e atualizações, a licitação é 
A
dispensável, consideradas as condições apresentadas.
B
indispensável, em razão de se tratar de aquisição militar. 
C
indispensável, em função de não se tratar de equipamento de uso pessoal. 
D
dispensável, somente se houver transferência de tecnologia do fornecedor. 
E
indispensável, em razão da exclusividade de fornecimento.
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No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.
É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
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Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
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O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de competição. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
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É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira. 
C
Certo
E
Errado
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