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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal n° 10.520, de 2002, NÃO admite
A
exigência de documentos de habilitação.
B
interposição de recursos pelos licitantes.
C
exigência de garantia de proposta.
D
fixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.
E
negociação direta do pregoeiro com o proponente.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação
A
permite a seleção de profissionais mediante credenciamento, com a adoção de ata de registro de preços precedida de qualificação técnica.
B
constitui hipótese de dispensa de licitação, autorizando a contratação direta de profissional, pessoalmente, ou por intermédio de empresário exclusivo.
C
configura inviabilidade de competição caracterizadora de inexigibilidade de licitação, prescindida da comprovação da notória especialização do contratado.
D
determina a adoção de licitação do tipo melhor técnica, vedada a adoção do tipo menor preço ou técnica e preço.
E
enseja a adoção da modalidade licitatória concurso, independentemente do valor estimado da contratação.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica
A
​a obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado.
B
o uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.
C
a natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.
D
a previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.
E
a constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.
Texto Associado Texto Associado
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
A
II e III.
B
I e III.
C
II.
D
I, II e III.
E
III.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as  seguintes  garantias:  real  hipotecária;  caução  em  dinheiro,  títulos  da  dívida  pública  ou  agrária;   seguro‐garantia; e fiança bancária. 
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 
É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de  recursos  financeiros  para  sua  execução,  exceto  no  regime de concessão. 
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Na  inexigibilidade  de  licitação,  se  comprovado  superfaturamento,  respondem  solidariamente  pelo  dano  causado  à  Fazenda  Pública  o  fornecedor  ou  o  prestador  de  serviços  e  o  agente  público  responsável,  sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 
É inexigível a licitação quando houve inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou  representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido  pelo órgão de registro do comércio  do local em que se realizaria a licitação. 
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 
Tomada  de  preços  é  a  modalidade  de  licitação  entre  quaisquer  interessados  para  a  venda  de  bens  móveis  inservíveis  para  a  Administração  ou  de  produtos  legalmente  apreendidos  ou  penhorados  a  quem  oferecer  o  maior  lance,  igual  ou  superior  ao  valor  da  avaliação.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. 
Convite é a modalidade de licitação entre interessados  do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,  escolhidos e convidados em número mínimo de três pela  unidade  administrativa,  a  qual  afixará  cópia  do  instrumento  convocatório  e  o  estenderá  aos  demais  cadastrados  que  manifestarem  seu  interesse  com  antecedência  de  até  24  h  da  apresentação  das  propostas. 
C
Certo
E
Errado
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