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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposiçã o específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de 
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
A
unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão. 
B
entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
D
entidade de atuação dotada de poder de decisão.
A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de
A
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B
adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.
D
proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo. 
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
A
A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos
B
O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade
C
A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço
D
A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas
E
O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Ainda à luz das disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo
B
Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação
C
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação
D
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima
E
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
A
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé
B
Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo
C
A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor
D
O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade
E
As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que
A
tiver participado como perito
B
estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado
C
estiver litigando judicialmente com o interessado
D
tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado
E
tiver interesse indireto na matéria
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999
A
Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico
B
A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante
C
A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público
D
Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada
E
É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo
B
Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação
C
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação
D
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima
E
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
A
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé
B
Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo
C
A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor
D
O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade
E
As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal
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