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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo
A
agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.
B
agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.
C
competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
D
competência, objetivo, publicação, forma e motivação.
E
parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.
Texto Associado Texto Associado
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
C
Certo
E
Errado
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