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Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
C
Certo
E
Errado
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes. 
C
Certo
E
Errado
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Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF 4ª REGIÃO (SUL) Prova: Analista Judiciário - Informática
Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública
A
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
B
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
C
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
D
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
E
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.
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Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
C
Certo
E
Errado
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