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Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
A
discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
B
autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
C
tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
D
legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
E
imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
A
discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
B
autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
C
tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
D
legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
E
imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos:
A
simples e de império;
B
discricionário e vinculado;
C
enunciativo e de gestão;
D
declaratório e constitutivo;
E
administrativo e finalístico.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Técnico - Técnico da Informação
Não constitui ato administrativo:
A
licença dada a particular, por secretaria municipal de obras, para construir.
B
nomeação de candidato aprovado em concurso público.
C
contrato celebrado entre a administração pública estadual e uma empresa privada vencedora de procedimento licitatório. 
D
autorização de porte de arma.
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes. 
C
Certo
E
Errado
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque 
A
os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.
B
os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.
C
os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos. 
D
somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.
E
os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei. 
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI Prova: Auditor Governamental - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 
A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.
C
Certo
E
Errado
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