Questões

Total de Questões Encontradas: 74

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que
A
divergem em função dos objetivos almejados, sendo ambas aplicáveis no âmbito interno da Administração, porém a delegação é voltada à divisão do trabalho, enquanto a descentralização se aplica à alocação funcional.
B
são antagônicas, na medida em que a descentralização se opera no âmbito interno da Administração, com distribuição de competências e sem criação de novos entes, enquanto a delegação pressupõe a instituição de novas pessoas jurídicas.
C
são complementares e sempre aplicadas de forma conjunta, sendo a delegação a etapa preliminar da descentralização, salvo quando esta última se dá por colaboração, ou seja, com o envolvimento de um ente totalmente privado.
D
a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.
E
representam duas faces do mesmo fenômeno, que consiste na transferência de competências no âmbito interno da organização, sendo a descentralização no mesmo nível funcional e a delegação para instâncias inferiores.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nesse tocante, a citada lei
A
veda o uso do critério de melhor técnica no julgamento, admitindo apenas a combinação de técnica e preço, de modo a prestigiar o princípio da economicidade.
B
admite o uso do critério técnica e preço, porém, na avaliação das propostas técnicas e de preço, considerar-se-á o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 80%.
C
admite o uso do melhor conteúdo artístico como critério de julgamento das licitações, condicionando-o ao emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.
D
permite a utilização do maior desconto como critério de julgamento, tendo por referência o preço unitário fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos
E
prevê o critério de maior retorno econômico, adotado exclusivamente para arrendamento de bens de capital das empresas estatais.
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei no 13.303/2016.
A
Pré-qualificação temporária ou permanente.
B
Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.
C
Cadastramento.
D
Sistema de registro de preços permanentes.
E
Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
A
desabilitadas
B
expulsas
C
inidôneas 
D
extintas
E
proibidas 
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico
A
criptografado
B
inteligente
C
especial
D
dimensionável  
E
editável
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica, será incluído no instrumento convocatório o valor do
A
prêmio 
B
desconto 
C
sorteio 
D
edital 
E
estimado 
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de
A
alto conceito
B
concorrência inadmissível 
C
capacidade extraordinária
D
habilidade especial
E
notória especialização
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de: 
A
alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
B
comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista. 
D
alienação e bem imóvel.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Analise a situação a seguir.

Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias. 
Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:
A
Será necessariamente celebrado por prazo determinado.
B
Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.
C
Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.
D
Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Analise a situação a seguir.

Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.
Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:
A
é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.
B
é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.
C
é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.
D
é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.
Página 1 de 8