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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
A
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. 
B
é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, que sobre elas emitirá parecer. 
C
é de competência privativa do TCU. 
D
é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. 
E
é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Na hipótese de o Senado Federal solicitar ao TCU exame de matéria sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal, devido ao interesse da União, caberá à câmara a que está afeta o Ministério de Minas e Energia deliberar sobre a solicitação.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve reportar-se ao procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Se um auditor federal de controle externo é designado para auditar determinada sociedade de economia mista, em regra, o TCU pode atribuir-lhe poderes de amplo acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
O vice-presidente do TCU exerce, concomitantemente, a presidência da primeira e da segunda câmara e as funções de corregedor.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
A deliberação sobre processo comum de prestação de contas já instruído cabe à respectiva câmara do TCU.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 44.
O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 44.
As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 44.
A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
C
Certo
E
Errado
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