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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo. 

1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.
2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.
3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.
4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.
5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações
Estão corretas, apenas: 
A
3 e 5.
B
1, 2, 4 e 5.
C
2 e 4.
D
1, 2 e 3. 
E
1, 3 e 5. 
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
A
Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura
B
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas
C
Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado
D
O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação
E
Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.
A
Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito
B
Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso
C
A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal
D
Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas
E
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-RS Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.
A
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação
B
Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito
C
Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso
D
A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal
E
Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas
Texto Associado Texto Associado
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo.
Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
A
no mínimo, suspensão.
B
no máximo, multa.
C
no máximo, advertência.
D
no máximo, repreensão.
E
no mínimo, dispensa.
João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?
A
Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
B
Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
C
Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
D
Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
E
Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
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