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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,
A
determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
B
é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
C
veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
D
determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
E
estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
A
A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
B
O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
C
O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
D
A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
E
A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão
A
dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
B
dos serviços locais de gás canalizado.
C
dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
D
dos recursos minerais localizados em seu território.
E
do potencial energético dos rios situados em seu território.
Texto Associado Texto Associado
Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em
seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna,
em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde
está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria
retornou do almoço para a repartição e, visivelmente
embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante
dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa
presenciada por diversos servidores.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:
A
não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
B
não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
C
está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
D
está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
E
está sujeita à pena disciplinar de demissão.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
Consoante estabelece a Lei Complementar no 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado  
A
receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados. 
B
a inamovibilidade. 
C
a independência funcional no desempenho de suas funções. 
D
a irredutibilidade de vencimentos. 
E
 a estabilidade. 
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
Considere os seguintes itens:

I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.
II. promover a ação cível em todos os atos até o final.
III. exercer a defesa do menor.
Conforme estabelece a Lei Complementar no 1/90, os itens referem-se à 
A
princípios institucionais atribuídos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 
B
funções institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 
C
metas institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.  
D
missões institucionais atribuídas à Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 
E
objetivos institucionais atribuídos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 
Texto Associado Texto Associado
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. 
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. 
A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração, da remoção e do estágio probatório.
Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
C
Certo
E
Errado
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