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O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao
A
orçamento tradicional e ao orçamento-programa.
B
orçamento tradicional e ao orçamento clássico.
C
orçamento impositivo e ao orçamento clássico.
D
orçamento-programa e ao orçamento por resultado.
E
orçamento por desempenho e ao orçamento clássico.
De acordo com o princípio orçamentário
A
da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
B
da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
C
da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.
D
da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
E
do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
A
inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
B
inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
C
inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
E
incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei no 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios
A
serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som.
B
serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem.
C
serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão.
D
não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais.
E
não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei.
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em 2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a ações do setor de
A
assistência social.
B
obras públicas.
C
transportes.
D
segurança pública.
E
defesa civil.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa
sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa
A
paraestatal controlada.
B
estatal de capital controlado.
C
paraestatal de capital controlado.
D
paraestatal dependente.
E
estatal dependente.
Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada
A
refinanciamento da dívida pública.
B
obrigações públicas consolidadas.
C
dívida pública consolidada.
D
dívida pública mobiliária.
E
operação de crédito.
A respeito do suprimento de fundos, considere:

I. aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

II. consiste na entrega de numerário a servidor.

III. o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori.

IV. destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação.

São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
II e IV.
Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como
A
crédito tributário vencido.
B
dívida tributária vencida.
C
dívida ativa não tributária.
D
dívida ativa tributária.
E
crédito tributário ativo.
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada
A
exposição orçamentária.
B
fundamentação orçamentária.
C
razão orçamentária.
D
tabela explicativa.
E
mensagem.
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